Law gavel on a stack of American money

Prestação de Contas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o poder dos pais em relação ao usufruto e à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Para os ministros, em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o ...
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Confaz publica norma para benefícios indevidos

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os Estados deverão publicaras normas que concederam incentivos relativos ao ICMS, sem autorização do órgão. Só após a medida, além do depósito e registro de documentação comprobatória no órgão, os Estados vão conseguir...
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Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição

Ponto polêmico da reforma trabalhista, o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical está sendo combatido na Justiça. Pelo menos quatro sindicatos de trabalhadores obtiveram liminares para obrigar empresas a descontar o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus empre...
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herança

Contribuintes têm ganhado disputa sobre valor de imposto sobre herança

Proprietários de imóveis rurais ou urbanos que contestam a base de cálculo do imposto sobre herança e doação(ITCMD) têm obtido decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A disputa vem desde 2009, quando o governo do Estado alterou o cálculo do imposto e acabou por a...
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Uso de WhatsApp na Justiça

Foi instituído, na sexta-feira, dia 24, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais e do Sistema de Conciliação da 1ª Região, o procedimento de intimação mediante utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou por outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas p...
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imposto-de-renda-2018

Receita cria nova declaração para pessoa física

Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018.A nova exigência está prevista na Instrução Normativa RFN ...
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