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STJ autoriza bloqueio de carteira de motorista por dívidas

Suspender a carteira de motorista de pessoas que não pagam as suas dívidas, como medida para forçar o desembolso, não fere o direito de ir e vir. O entendimento consta em decisões de ao menos dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ambos os casos os devedores tiveram habeas co...
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Regra para intermitente será definida em projeto

Regra para intermitente será definida em projeto

Além do decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista que ficaram pendentes depois que a medida provisória que tratava do tema expirou na segunda-feira, o governo federal pretende apoiar algum projeto de lei que já esteja tramitando em uma das casas legislativas a fim de atender à de...
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Contribuições do INSS após a aposentadoria

Contribuições ao INSS após a aposentadoria

De forma resumida, para compreendermos a inexistência da obrigação de contribuir com a Previdência Social após a aposentadoria, devemos analisar como surgiu esse entendimento. De acordo com a tese da desaposentação, o aposentado, ao voltar a trabalhar, continuava contribuindo para o INSS, ...
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trabalho intermitente

Governo pode usar projeto em curso para regular trabalho intermitente

O governo estuda aproveitar um projeto de lei que já tramita no Congresso para regulamentar alguns pontos do trabalho intermitente. A modalidade foi aprovada na reforma trabalhista no ano passado, mas teve parte de suas regras suspensas após o vencimento de uma medida provisória na segunda-feira ...
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sindicato

TST afasta pagamento de contribuição sindical

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um sindicato do Rio Grande do Sul para a Riachuelo descontar contribuição sindical de seus empregados. O repasse deixou de ser obrigatório com a reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017.Com a mudança, sindicatos passaram ...
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distrato

TJ-SP impede distrato de imóvel financiado com alienação fiduciária

Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção e, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula preven...
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ISS

ISS e mais um capítulo conturbado

Se é certo que os deveres tributários são,em muitas ocasiões, fardos pesados de suportar, é igualmente certo que se espera que os mesmos sejam cercados da maior segurança jurídica de modo a suavizar os efeitos, ainda que minimamente, daquele ônus. Desde os fundamentos clássicos do liberalis...
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MP ‘caduca’ eleva insegurança, diz Ottoni

Editada pelo governo para promover ajustes na reforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) 808 perde a validade hoje e, sem que seu vácuo seja preenchido por nova regulamentação, a insegurança jurídica nas relações de trabalho tende a aumentar. A avaliação é de Bruno Ottoni, pesquisador ...
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condena

Reforma trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve decisão que determinou o arquivamento de reclamação trabalhista e condenou uma trabalhadora, que faltou em audiência, ao pagamento das custas processuais.Na ata, considerando que a audiência foi realizada após a entrada em vigor da Le...
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atraso

Atraso em Audiência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia à Vilar Azevedo Comércio de Combustível, Lubrificantes e Peças, de Cabo de Santo Agostinho(PE), devido ao atraso de três minutos de seu preposto à audiência inaugu...
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