Convenção Coletiva

Convenção Coletiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a nulidade de cláusula constante de convenções coletivas de trabalho que proibiam condomínios residenciais do Estado do Tocantins de contratar prestadores de serviços para as funções de porteiro, faxineiro, zelador e vigia, entre outras. O entend...
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honorários

Supremo nega honorários em ação trabalhista julgada antes da reforma

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal(STF) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil para receber honorários de sucumbência, com base em previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O entendimento foi o de que a nova regra não vale para processos com deci...
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IPVA

Pagamento de IPVA

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. A decisão reforma entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Para os desembar...
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Sigilo Bancário

Sigilo bancário

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o  compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em delib...
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