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STJ afasta limite criado pela Receita para parcelamento

SÃO PAULO – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes com dívidas superiores a R$ 1 milhão podem aderir ao chamado parcelamento simplificado — que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento em até 60 meses. O entendimento contraria uma regra estabele...
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INSS

Análise de recursos no INSS será automática a partir de 10 de julho

SÃO PAULO – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciará, em 10 de julho, análises automáticas de recursos a serem enviados para julgamento nas Juntas de Recursos da Previdência. A informação é do diretor de benefícios, Alessandro Ribeiro. A proposta foi apresentada nesta qua...
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receita federal

Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais

Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio. A norma foi aprovada às pressas pelo Congresso, em meio à greve dos ca...
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Mutuário com mal de Parkinson obtém liquidação de contrato imobiliário

SÃO PAULO – Um mutuário com mal de Parkinson obteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região o direito de liquidar, por meio de seguro, um financiamento imobiliário. A decisão é da 5ª Turma, que deu provimento à apelação de cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sen...
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Receita publica norma sobre compensação tributária

A Receita Federal regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). A medida é positiva ...
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acordo entre patrao e funcionário

Empresas usam acordos extrajudiciais para acertar as contas com empregados

Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos nesses moldes entre patrõe...
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PGFN

Receita e PGFN aplicarão 78 súmulas do Carf

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão que aplicar a partir de agora 78 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portaria do Ministério da Fazenda, publicada na sexta-feira, atribuiu efeito vinculante a 65 enunciados. Antes, das 107 súmula...
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São Paulo

Justiça condena São Paulo a devolver ICMS pago a mais

Depois de várias tentativas de obter o ressarcimento do ICMS na esfera administrativa, uma empresa do setor de combustível conseguiu na Justiça o direito de receber a diferença paga a maior do imposto na venda por substituição tributária sistemática em que o recolhimento é concentrado na in...
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compensação

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

[bws_pdfprint display=”pdf,print”]O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, pa...
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bem penhorado

TST reconhece compra de imóvel penhorado para pagar trabalhador

SÃO PAULO – Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu a penhora de um imóvel para a satisfação de direitos trabalhistas devidos a um empregado da Petroleum Formação de Inserto. A 8ª Turma da Corte considerou que o imóvel foi adquirido de boa-fé pela atual propr...
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