pensão por morte

TRF-1ª – Pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação do autor que objetivava a concessão da pensão por morte de seu pai, servidor público federal, ocorrida em outubro de 1976. Após não obter sucesso diante do Juízo da 6ª Vara da Seção Judici...
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Working late concept. Business man using laptop at desk in front of alarm clock, selective focus on clock

TRT-2ª – Negado pagamento de horas extras a executivo que pertencia à alta hierarquia de uma multinacional

Um alto executivo de uma empresa de tecnologia da informação ajuizou uma reclamação na Justiça do Trabalho de São Paulo pleiteando o pagamento de horas extras. Apesar de exercer um cargo de gestão e receber mais de R$ 52 mil, além de outros benefícios, o pedido se baseou na existência de c...
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ALUGUEL

STJ – Rescisão de contrato de venda não impede cobrança de aluguel pelo tempo em que imóvel foi ocupado

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio – mesmo...
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