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Saiba mais sobre o texto que regulamenta as sociedades uniprofissionais

O projeto do novo Código Comercial (PL nº 487), aprovado em uma comissão especial do Senado na última semana, prevê regulamentar as sociedades de profissão intelectual – hoje conhecidas como uniprofissionais, comuns entre médicos, advogados e arquitetos, por exemplo. O texto, se aprova...
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PGFN

PGFN instaura Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança

Fluxo é válido para débitos inscritos em dívida ativa da União e para contribuintes incluídos como corresponsáveis a partir de 1º de outubro Está em vigor o Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O novo processo notificará contri...
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TRT.

TRT de Minas Gerais anula contrato intermitente do Magazine Luiza

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais decidiu que os contratos de trabalho intermitente só podem ser usados pelas empresas em situações excepcionais – ou seja, não se prestam para atividades regulares, do dia a dia, que são previsíveis. Esse entendimento se deu na 1ª Tur...
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STJ: Mantido bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. O ...
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receita federal

Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças

A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários, em autuações tributárias. Pelo Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), qualquer pessoa com interesse na situação...
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receita federal

Fisco pode pedir prova de Recurso Repatriado.

Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao programa de repatriação podem ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem desses recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos de atividade lícit...
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Veja aqui novidades sobre peticionamento eletrônico.

Processo eletrônico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para a 4ª Turma (REsp 1739201), a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípi...
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Compensação de Tributos Vetada. Entenda

Receita Federal não vai aceitar as compensações (pagamento de tributo por meio de crédito fiscal) feitas pelos contribuintes que recolhem Imposto de Renda e CSLL por estimativa depois do dia 31 de maio. Aqueles que insistiram e deixaram de pagar o valor integral serão cobrados e estarão sujei...
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ACORDO

Acordo Trabalhista sob Supervisão da Justiça. O que você precisa saber?

Empresas e trabalhadores em conflito podem tentar um acordo com a supervisão da Justiça antes mesmo de ajuizar uma ação. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior do país, iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base em norma do Tribunal Superior...
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Tomador de Serviços: Fique por dentro do ISS em São Paulo.

Retenção de ISS O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042, de 2005, do município de São Paulo, que determina a retenção do ISS por tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, ...
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