Créditos-Tributários

Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários

A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores pa...
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adjudicação

Adjudicação de bens versus ordem de indisponibilidade

Uma das grandes dificuldades encontradas pelo credor ao adjudicar um imóvel é realizar a averbação da adjudicação na matrícula imobiliária quando há na respectiva matrícula ordem de indisponibilidade de bens averbada anteriormente.   Isso se deve ao fato de que os cartórios de regist...
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