CMN proíbe bancos de receber boletos acima de R$ 10 mil em espécie

BRASÍLIA (Reuters) – O Conselho Monetário Nacional (CMN) proibiu nesta quarta-feira que bancos aceitem pagamento em espécie de boletos em valor igual ou superior a 10 mil reais e determinou ainda que as instituições financeiras mantenham registro específico dos boletos pagos em dinheiro ...
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Advogados não podem atuar como Juízes em tribunal administrativo

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que impede profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de atuarem como juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo – última instância administrativa. A decisão, unânime, se d...
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Fiesp consegue barrar na Justiça aumento de taxa ambiental

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) conseguiram liminar que garante às mais de 174 mil empresas ligadas às entidades o direito de pagar a taxa de licenciamento ambiental sem o aumento instituído pelo Decreto estadual nº 62.973. A norma entrou em vigor n...
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Especialistas alertam para mudanças na declaração de IR

A declaração de Imposto de Renda deste ano, que vai até o dia 30 de abril, teve mudanças importantes no registro de dependentes e de compra e vendas de bens materiais. Segundo especialistas, a Receita Federal espera ter cada vez mais controle das informações, além de dificultar eventuais frau...
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Recursos repetitivos

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito de dois recursos especiais. O REsp 1.643.051e o REsp 1.675.874, de relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, da 3ª S...
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Sentença da Justiça Federal retira CPRB do cálculo de contribuições

Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que teve como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi proferida pela 6ª Vara Federal de Joinv...
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Contencioso Fiscal e reforma tributária

Cresce o consenso em torno da necessidade da reforma tributária no Brasil. A ideia se consolida como projeto nacional apartidário, de envergadura institucional, voltada à identificação de mecanismos que impulsionem a retomada do crescimento da economia e um ambiente tributário mais alinhado ao...
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TST barra primeiro recurso com filtro processual estabelecido pela reforma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST)começou a aplicar um filtro criado pela reforma trabalhista, que deve contribuir para reduzir o volume de processos a ser julgado pelos ministros. Trata-se do princípio da transcendência, que impõe quatro critérios para a seleção dos recursos.Como a maiori...
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Ação Regressiva

Uma indústria de Urussanga (SC), que produz artefatos em plástico e alumínio, deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por valores de auxílio-doença e auxilio-acidente pagos a uma funcionária que se acidentou durante o trabalho. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal(TR...
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