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Uso de WhatsApp na Justiça

Foi instituído, na sexta-feira, dia 24, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais e do Sistema de Conciliação da 1ª Região, o procedimento de intimação mediante utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou por outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas p...
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STF analisa acordo sobre planos econômicos – Plano Collor 2, Verão e Bresser

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na pauta de 01/03/2018 a discussão sobre o acordo que encerra milhares de processos judiciais sobre os planos econômicos dos anos 1980 e 1990. Os ministros que tinham ações correlatas já fizeram a homologação, mas é necessária a apreciação pelo ple...
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Novidade: Pagamento de tributos federais com a entrega de bens imóveis

Com a edição da Lei Federal 13.259/2016 e da Medida Provisória 719/2016, finalmente foi regulamentado o inciso XI, do caput do artigo 156, da lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, que trata da extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da uniã...
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