Supremo está a um voto de manter norma antielisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é muito usada pela fiscalização para desconstituir operações realizadas pelas empresas que reduzem a carga fiscal – os chamad...
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STJ muda entendimento sobre revisão de aluguel após realização de obras

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que o proprietário de um imóvel aumente o valor do aluguel em razão da valorização do bem pelas benfeitorias realizadas pelo locatário. O caso discutido envolve um hospital que construiu dois prédios em um terreno em que já ex...
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Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. Poderão se insc...
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TJ-SP admite penhora de parte de salário de devedor

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a admitir a penhora de parte de salário, quando a medida não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 vedar expressamente a apreensão desses valores, os desembargadores t...
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CAE aprova mais proteção para investidor anjo em ‘startups’ Fonte: Agência Senado

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei (PLP 214/2019 — Complementar) que aumenta o nível de proteção para o investidor anjo, que pode ser tanto uma pessoa próxima do empreendedor quanto um empresário ou executivo que investe recursos ao enxe...
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Juíza suspende débito tributário de quase R$ 1 mi sem exigir garantia de juízo

A juíza de Direito Gilsa Elena Rios da 15ª vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo, deferiu liminar para suspender débito tributário de quase 1 milhão de reais sem exigir garantia do juízo, que se encontra pendente de análise de recurso especial e recurso extraordinário. O processo...
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STJ: Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso dos proprie...
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Norma do Fisco pode simplificar penhora de criptomoedas

Através da Instrução Normativa n° 1.888, publicada em agosto do ano passado, a Receita Federal estabeleceu as primeiras regras brasileiras acerca de transações envolvendo moedas digitais. Dentre vários pontos, a Norma definiu que as corretoras desses ativos — as chamadas exchanges — de...
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Inédito: TST afasta vínculo de emprego entre Uber e motorista

A 5ª turma do TST decidiu nesta quarta-feira, 5, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos/SP e a Uber do Brasil. De acordo com o relator do processo, ministro Breno Medeiros, ficou caracterizado que o motorista tinha a possibilidade de ficar offline, com flexi...
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Conduta legal relativa a atestado de acompanhamento médico

Antes a legislação trabalhista não previa abono de faltas no caso do empregado que se ausentasse do trabalho para acompanhar seu dependente ou cônjuge em uma consulta médica ou internamento, independente de idade ou condição de saúde. Entretanto, essa situação foi alterada pela Lei 13.257...
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