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Débitos tributários: Contribuintes já podem aderir ao acordo de transação por adesão

Contribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam em 17.02.2020 mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos; e...
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05-06-2014 - São Paulo - O MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro) entrou com ação civil pública pedindo que todos os selecionados para o programa de trabalho voluntário da Fifa para a Copa do Mundo sejam contratados com carteira de trabalho assinada. Foto Rafael Neddermeyer/ Fotos Publicas

16 Benefícios da reforma trabalhista para as empresas!

Desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em 2017, o número de processos na Justiça do Trabalho caiu em 32%. Isto se deve, em grande parte, ao fato da nova regra criada, que obriga a parte vencida a pagar os honorários do advogado da outra parte. Antigamente, este custo não era repassado ...
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Principais aspectos da MP do Contribuinte Legal

Em outubro de 2019 foi publicada a MP 899/2019 – “MP do Contribuinte legal”. Segundo a exposição de motivos da MP, o objetivo do governo é o estímulo à regularização dos débitos fiscais, assegurando que a concessão de benefícios relacionadas ao pagamento dos tributos em atraso at...
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cálculo

Decisão reduz base de cálculo de contribuição previdenciária

Apesar de estar suspensa temporariamente, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que excluiu as férias e o salário-maternidade do cálculo da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a ser aplicada pelos próprios ministros da Corte. Em decisão monocrática...
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pensão por morte

TRF-1ª – Pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação do autor que objetivava a concessão da pensão por morte de seu pai, servidor público federal, ocorrida em outubro de 1976. Após não obter sucesso diante do Juízo da 6ª Vara da Seção Judici...
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FAP

Previdência faz força-tarefa para excluir acidentes de trajeto do FAP

A Previdência Social teve que fazer este ano uma espécie de força-tarefa para poder analisar uma grande quantidade de contestações que tratavam do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Em 2017, somente sete foram analisadas. Neste ano, saltou para 1.109, segundo dados obtidos no site do órg...
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INSS

Análise de recursos no INSS será automática a partir de 10 de julho

SÃO PAULO – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciará, em 10 de julho, análises automáticas de recursos a serem enviados para julgamento nas Juntas de Recursos da Previdência. A informação é do diretor de benefícios, Alessandro Ribeiro. A proposta foi apresentada nesta qua...
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