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Governo de SP institui programa especial de parcelamento do ICMS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira, 6, o decreto 64.564/19 que institui o PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, inscrito...
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Débitos tributários

Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da “MP do Cont...
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Livros

Livros Fiscais poderão ser exclusivamente em meio eletrônico

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo I da Portaria RFB nº 1.098, ...
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Perdão de dívidas e tributos

A redução do passivo, resultante do perdão de dívida pelo credor de pessoa jurídica, deve ser reconhecida pela empresa como uma receita não operacional, impactando no faturamento para fins de incidência das contribuições destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiam...
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Créditos-Tributários

Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários

A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores pa...
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Reforma-Tributária

Projetos divergentes na reforma tributária

Em um grande acordo, que envolveu governo e oposição, o Senado decidiu que vai defender a proposta da reforma tributária baseada no texto formulado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O projeto de emenda constitucional, que tramitou na Câmara até o ano passado e chegou a ser aprovado ...
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O entendimento da Receita sobre a tributação da chamada permuta financeira

A Receita Federal, recentemente, emitiu a Solução de Consulta 96 – Cosit, através da qual externou sua interpretação a respeito da tributação incidente sobre as parcelas relativas à parte variável do preço, previsto em contratos de compra e venda de imóveis, celebrados por pessoas jurí...
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Decisões judiciais impedem Receita de reter mercadorias importadas

SÃO PAULO  –  A Receita Federal não pode reter mercadorias importadas para exigir a correção de erro na classificação fiscal e o pagamento de diferenças de tributos. Este é o entendimento que predomina na segunda instância da Justiça Federal e nos tribunais superiores, de acordo co...
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ICMS ST

Novidade: empresas incluem R$ 150 milhões em parcelamento paulista de ICMS – ST

SÃO PAULO – Os contribuintes paulistas podem, pela primeira vez, incluir dívidas de ICMS Substituição Tributária (ICMSST) em um parcelamento ordinário. Aberto em dezembro, é uma das iniciativas do programa “Nos Conformes”, que incentiva a autorregularização tributária. Até ago...
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PGFN

PGFN instaura Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança

Fluxo é válido para débitos inscritos em dívida ativa da União e para contribuintes incluídos como corresponsáveis a partir de 1º de outubro Está em vigor o Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O novo processo notificará contri...
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