Créditos-Tributários

Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários

A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores pa...
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Reforma-Tributária

Projetos divergentes na reforma tributária

Em um grande acordo, que envolveu governo e oposição, o Senado decidiu que vai defender a proposta da reforma tributária baseada no texto formulado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O projeto de emenda constitucional, que tramitou na Câmara até o ano passado e chegou a ser aprovado ...
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imovel união estável terceiro de boa-fé

O entendimento da Receita sobre a tributação da chamada permuta financeira

A Receita Federal, recentemente, emitiu a Solução de Consulta 96 – Cosit, através da qual externou sua interpretação a respeito da tributação incidente sobre as parcelas relativas à parte variável do preço, previsto em contratos de compra e venda de imóveis, celebrados por pessoas jurí...
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Decisões judiciais impedem Receita de reter mercadorias importadas

SÃO PAULO  –  A Receita Federal não pode reter mercadorias importadas para exigir a correção de erro na classificação fiscal e o pagamento de diferenças de tributos. Este é o entendimento que predomina na segunda instância da Justiça Federal e nos tribunais superiores, de acordo co...
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ICMS ST

Novidade: empresas incluem R$ 150 milhões em parcelamento paulista de ICMS – ST

SÃO PAULO – Os contribuintes paulistas podem, pela primeira vez, incluir dívidas de ICMS Substituição Tributária (ICMSST) em um parcelamento ordinário. Aberto em dezembro, é uma das iniciativas do programa “Nos Conformes”, que incentiva a autorregularização tributária. Até ago...
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PGFN

PGFN instaura Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança

Fluxo é válido para débitos inscritos em dívida ativa da União e para contribuintes incluídos como corresponsáveis a partir de 1º de outubro Está em vigor o Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O novo processo notificará contri...
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receita federal

Fisco pode pedir prova de Recurso Repatriado.

Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao programa de repatriação podem ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem desses recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos de atividade lícit...
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Compensação de Tributos Vetada. Entenda

Receita Federal não vai aceitar as compensações (pagamento de tributo por meio de crédito fiscal) feitas pelos contribuintes que recolhem Imposto de Renda e CSLL por estimativa depois do dia 31 de maio. Aqueles que insistiram e deixaram de pagar o valor integral serão cobrados e estarão sujei...
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Tomador de Serviços: Fique por dentro do ISS em São Paulo.

Retenção de ISS O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042, de 2005, do município de São Paulo, que determina a retenção do ISS por tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, ...
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Justiça suspende cobrança de ISS para três motoristas da Uber em Taubaté

Cobrança foi considerada inconstitucional pela Justiça. Decisão é de primeira instância e prefeitura informou que vai recorrer. A Justiça de Taubaté considerou inconstitucional a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) para três motoristas do aplicativo Uber. As cobranças foram emitidas p...
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