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CNJ: Crianças e adolescentes podem viajar desacompanhados sem autorização judicial

O CNJ aprovou nesta terça-feira, 10, resolução pela qual crianças e adolescentes podem viajar desacompanhadas, por todo território nacional, apenas com autorização dos pais, sendo dispensável autorização judicial.  A proposta foi apresentada pelo conselheiro André Godinho e aprovada por ...
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Toffoli, no Planalto, sanciona lei que amplia proteção a mulheres e vulneráveis

Uma nova lei que amplia a proteção a mulheres e pessoas vulneráveis e inclui o estupro coletivo e “corretivo” como causas de aumento de pena foi sancionada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto exercia a Pre...
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Títulos do Tesouro Direto poderão ser penhorados para quitar dívidas

  Desde o início do mês, devedores que possuem títulos federais, dentre eles Tesouro Direito, poderão ter os investimentos penhorados de forma eletrônica pela Justiça para o pagamento de débitos. A medida é possível por uma ampliação do sistema de bloqueio on-line de contas bancária...
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