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Governo de SP institui programa especial de parcelamento do ICMS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira, 6, o decreto 64.564/19 que institui o PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, inscrito...
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Startup

STARTUP CEDE À REALIDADE E SE UNE À IMOBILIÁRIA TRADICIONAL

A imobiliária virtual que se diz inovadora por não ter nem sede física para atender os clientes, pois para ela em uma locação nunca ocorre problema, parece que caiu na real. Sem ter profissionais contratados para atender, percebeu ser difícil manter o locador como cliente. O modelo não funci...
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IPCA

Turmas do TST aplicam o IPCA-E para a correção de condenações

Pelo menos seis das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiram pela aplicação do IPCA-E para a correção monetária de condenações trabalhistas, contrariando determinação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – que adotou a Taxa Referencial (TR), com menor varia...
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ICCMS IRREGULARIDADE

Contribuinte será chamado a corrigir erro antes de autuação

Duas mil empresas que cometeram irregularidades relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão chamadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para corrigir os possíveis erros em um prazo de 30 dias. A iniciativa faz parte de um projeto-pi...
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ICMS

TJ-SP autoriza devedor a usar crédito de ICMS

Uma empresa não pode ser impedida de usar os seus créditos de ICMS mesmo se estiver em dívida com o Fisco. O entendimento, que contraria a legislação paulista, foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) em processo envolvendo um frigorífico.O artigo 82 do Regulamento do ICMS ved...
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