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STJ exclui horas extras de previdência privada

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores que tiveram horas extras habituais incorporadas ao salário pela Justiça do Trabalho não podem inclui-las no cálculo de previdência complementar para receber quantias maiores de aposentadoria. O tema foi julgado po...
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Jovem Aprendiz

Direitos de Aprendiz e Hora Extra

Direitos de Aprendiz Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho(TST), que condenou o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que a contratou, e a TAM Linhas Aéreas, para a qual prest...
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