noticia

É nula citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro

A 3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP para declarar nula citação postal em ação monitória uma vez que o mandado citatório contra o réu, pessoa física, foi recebido por terceiro. No caso, o acórdão paulista considerou válida a citação pois foi entregue no estabeleci...
Read More