Débitos tributários

Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da “MP do Cont...
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Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples; entenda

O Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias. O veto foi derrubad...
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Confaz publica norma para benefícios indevidos

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os Estados deverão publicaras normas que concederam incentivos relativos ao ICMS, sem autorização do órgão. Só após a medida, além do depósito e registro de documentação comprobatória no órgão, os Estados vão conseguir...
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