Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel

Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terc...
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Adjudicação de bens versus ordem de indisponibilidade

Uma das grandes dificuldades encontradas pelo credor ao adjudicar um imóvel é realizar a averbação da adjudicação na matrícula imobiliária quando há na respectiva matrícula ordem de indisponibilidade de bens averbada anteriormente.   Isso se deve ao fato de que os cartórios de regist...
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