Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

 1ª turma Cível do TJ/DF, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família que ainda estava sendo construído. A autora ajuizou recurso contra...
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Penhora de imóvel

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão, proferida pela 1ª Turma, segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de famíli...
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